Artigo 162 4o do cpc

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162 do cpcpossibilidade da prÁtica de atos processuais meramente ordinatÓrios por servidores (art 162, § 4º, do cpc), independentemente de ato judicial. Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado (redação do artigo 162, i dada pela lei n 13281/16. Veja grátis o arquivo ncpc comentado por artigo enviado para a disciplina de processo civil (art 184 e parágrafos, do neto artigos 154 a 162. DecisÃo de serventuÁrio que determina o recolhimento de taxa judiciÁria para arquivamento de mandado de seguranÇa artigo 162, § 4º, do cpc prejuÍzo para a parte. Revista do trt da 13ª região - 2000 148 no processo do trabalho a lei 5584 de 26 de junho de 1970, a partir do seu artigo 14 estatui regras no tocante a.

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